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Questões de Organização do Estado

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Questão: 521 de 4761

90218

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 2

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração
pública, julgue os itens subsequentes.
O gestor público que põe o seu nome em determinado
programa social viola o princípio da impessoalidade previsto
na CF.

Questão: 522 de 4761

90252

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 2

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração
pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o disposto na CF, os princípios da eficiência e
da moralidade não se aplicam às agências reguladoras, devido
ao fato de estas serem entes independentes, dotados de
regulamentação própria.

Questão: 523 de 4761

90909

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve
ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber
a respectiva remuneração.

Questão: 524 de 4761

90931

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

Questão: 525 de 4761

90938

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que concerne ao regime constitucional da administração
pública, julgue os itens seguintes.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de
técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de
horários e seja observado o teto constitucional da remuneração
do serviço público.