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Questões de Organização do Estado

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Questão: 526 de 4761

88820

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.
Conforme o texto constitucional, a administração pública
deverá obedecer aos princípios da eficiência, da publicidade,
da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.

Questão: 527 de 4761

89071

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.
Uma das garantias constitucionais do servidor público é a
irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos
previstos na própria constituição.

Questão: 528 de 4761

89519

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com as normas constitucionais, se houver
compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos
técnicos de natureza administrativa. Em face dessa permissão
constitucional, um servidor poderia, por exemplo, exercer o cargo
de técnico administrativo na ANCINE e em outro órgão público
federal.

Questão: 529 de 4761

89780

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Administrador

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

À luz das disposições constitucionais relativas à administração
pública bem como da jurisprudência pertinente, julgue os itens que
seguem.
É inconstitucional a edição de lei criadora de cargos em
comissão que não estejam relacionados a atribuições de
direção, chefia e assessoramento superior, em virtude de violar
o princípio do concurso público para a investidura em cargo
público.

Questão: 530 de 4761

89899

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Administrador

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

À luz das disposições constitucionais relativas à administração
pública bem como da jurisprudência pertinente, julgue os itens que
seguem.
Considere que a companheira de um servidor investido em
cargo de direção de uma empresa pública foi nomeada para
exercer função gratificada na mesma entidade. Nessa situação,
a nomeação realizada é caracterizada como prática de
nepotismo, sendo passível de anulação, visto que fere os
princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.