Questões de Organização do Estado

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Questão: 536 de 4761

53879

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Como os cargos públicos de provimento efetivo são
constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e
naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse
o acesso de estrangeiros a cargos efetivos de pesquisadores em
institutos federais de pesquisa.

Questão: 537 de 4761

53916

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que
informações acerca da atuação do ministério somente poderiam
ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter
interesse particular direto na referida informação.

Questão: 538 de 4761

53929

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes
administrativos.
O candidato aprovado em concurso público do MCTI que
tomar posse regularmente e for investido em cargo público é
considerado empregado público submetido ao regime
estatutário próprio.

Questão: 539 de 4761

54122

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração
pública, julgue os seguintes itens.
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão
sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus
agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às
pessoas de direito privado que prestem tais serviços, a
responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir
de forma dolosa.

Questão: 540 de 4761

54140

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um
princípio constitucional não positivado.