Questões de Organização do Estado

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Questão: 546 de 4761

39570

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Banca: VUNESP

Órgão: UNESP

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo o acesso vedado aos estrangeiros.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedado o direito de greve aos servidores públicos civis.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas economicamente hipossuficientes.

Questão: 547 de 4761

20159

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
Serviço público é a prestação que a administração efetua de
forma direta ou indireta para satisfazer uma necessidade de
interesse geral.
.

Questão: 548 de 4761

23315

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/RR

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.
Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão
válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual
período.

Questão: 549 de 4761

24107

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Taquigrafia

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do
regime constitucional dos servidores públicos.
Compete privativamente ao governador do estado a iniciativa
para propor ao Poder Legislativo estadual a fixação da
remuneração dos serviços auxiliares do respectivo tribunal de
justiça.

Questão: 550 de 4761

24136

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Taquigrafia

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do
regime constitucional dos servidores públicos.
A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos do poder judiciário do estado-membro
não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do
respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio
mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).