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Questões de Organização do Estado

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Questão: 551 de 4761

19292

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração
pública e ao Poder Executivo.
A proibição de acumular cargos, empregos ou funções não
atinge os empregados de sociedades de economia mista, já que
estas são regidas pelas regras do direito privado.

Questão: 552 de 4761

19352

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.
A simples circunstância de o servidor público estar em estágio
probatório é justificativa para a sua demissão fundamentada na
participação em movimento grevista por período superior a
trinta dias, visto que, dada a ausência de regulamentação do
direito de greve, os dias de paralisação são considerados faltas
injustificadas.

Questão: 553 de 4761

19366

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos
agentes públicos.
Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área
de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o
servidor público não desempenhe as funções tipicamente
exigidas para a atividade castrense.

Questão: 554 de 4761

19387

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.
Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em
determinadas situações os servidores públicos portadores de
deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o
fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema
previdenciário público.

Questão: 555 de 4761

19635

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da
administração indireta da União. Nessa situação, João não
precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto
que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.