Questões de Organização do Estado

adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício;

somente podem perder o cargo após sindicância sumária ou
processo administrativo disciplinar;

são vitaliciados após dois anos de efetivo exercício, após
aprovação em avaliação especial de desempenho;

são reintegrados a cargo superior, a cada três anos de efetivo
exercício;

são promovidos, alternadamente por antiguidade e
merecimento, a cada cinco anos.

igualdade;

impessoalidade;

moralidade;

legalidade;

eficiência.

somente pode ser realizada por meio de veiculação, pela
imprensa oficial, de informações de caráter educativo ou de
orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos, desde que verdadeira a publicidade;

deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos;

tem natureza informativa, visando ao controle social das
atividades desempenhadas pelos Administradores, podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos,
pelo princípio da transparência;

deve ter caráter informativo, eleitoral ou de orientação
social, dela não podendo constar informações que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;

pode ser feita apenas em ano eleitoral e possui caráter
educativo, político ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

o princípio da continuidade do serviço público, segundo o
qual o prestador do serviço público não poderá, em hipótese
alguma, suspender o serviço, sob pena de perdas e danos;

a modicidade das tarifas, que devem ser calculadas de acordo
com o efetivo custo para implantação, manutenção e
prestação do serviço público, vedada qualquer margem de
lucro;

os mecanismos de avaliação e controle da qualidade dos
serviços públicos, a serem implantados internamente pelo
prestador do serviço e externamente pelas agências
reguladoras, que possuem competência jurisdicional sobre o
tema;

os meios de fiscalização da regularidade na prestação dos
serviços públicos, de maneira a estabelecer participação
popular na aplicação de sanções aos prestadores de serviços
considerados insatisfatórios;

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em
geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento
ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da
qualidade dos serviços.