Questões de Organização do Estado

a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

as funções de confiança e os cargos em comissão são
exercidos apenas por servidores não concursados e destinamse às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração recaem exclusivamente sobre
servidores concursados;

é vedada, em qualquer caso, a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público;

as funções de confiança e os cargos em comissão são
exercidos por servidores concursados ou não, a critério da
autoridade nomeante, e destinam-se às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei;

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e
o aproveitamento energético dos cursos de água, em
articulação com os Estados onde se situam os potenciais
hidroenergéticos;

legislar concorrentemente com a União, Estados e Distrito
Federal sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente,
ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído
o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

sentença judicial confirmada pelo órgão colegiado do
Tribunal de Justiça, mesmo que ainda não transitada em
julgado;

sindicância administrativa em que lhe seja assegurado o
contraditório e a ampla defesa;

procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

condenação por ato de improbidade administrativa, em
regular processo administrativo disciplinar, assegurados o
contraditório e a ampla defesa;

exoneração assinada pelo Secretário da pasta em que o
servidor estiver lotado, em razão de cometimento de falta
disciplinar, na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.

as funções de confiança e os cargos em comissão são
exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo e destinam-se às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios administrativos da legalidade,
igualdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei;

é garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público em geral, desde que não haja
prejuízo financeiro para as carreiras envolvidas.

Compete aos Estados assegurar a defesa nacional.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios criar distinções entre brasileiros.

São bens da União os recursos minerais, exceto os do
subsolo.

Incluem-se entre os bens dos Estados todas as terras
devolutas.

Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.