Questões de Organização do Estado

as funções de confiança e os cargos em comissão são
exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou
contratados sem concurso público e destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;

é vedada a contratação sem concurso público por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;

a investidura em cargo ou emprego público depende de
prévia aprovação em concurso público, cujo prazo de
validade será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período;

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por
servidores não concursados e destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.

da área técnica ou científica, com profissões regulamentadas;

de saúde, com profissões regulamentadas;

de educação, com profissões regulamentadas;

de segurança pública;

da área jurídica.

inconstitucional, já que a definição de pesca artesanal é
matéria de interesse local, sujeita, portanto, à competência
legislativa dos Municípios;

constitucional, já que os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa são princípios fundamentais a serem observados
por todos os entes federados;

constitucional, já que o Estado possui competência
concorrente com a União para legislar sobre produção;

inconstitucional, já que o Estado, embora possua
competência concorrente com a União para legislar sobre
pesca, não pode ampliar a definição constante da lei federal;

constitucional, já que a competência legislativa do Estado é
residual e a Constituição não atribuiu à União e aos
Municípios competência para legislar sobre pesca.

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados
têm competência para editar as suas próprias Constituições;

desacordo com a Constituição da República, pois disciplina
matéria afeta à autonomia municipal;

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados
devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os
quais está o da eficiência;

desacordo com a Constituição da República, pois a norma
afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de
modo uniforme;

harmonia com a Constituição da República, pois a função da
Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no
âmbito do respectivo Estado.

compete à União manter, com a cooperação técnica
e financeira dos Municípios, programas de educação
infantil e de ensino fundamental.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação,
à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação
é uma competência privativa da União.

os cargos, empregos e funções públicas, nas três
esferas de poder da Federação brasileira, são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos
estrangeiros.

se o Município não aplicar o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações e serviços públicos de saúde,
poderá sofrer intervenção do Estado.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, desde que comprovado o dolo
ou culpa.