Questões de Organização do Estado

caso aceite o convite e seja nomeado para o cargo
em comissão, só perderá o cargo, após três anos
de efetivo exercício, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.

pode perceber proventos de aposentadoria e, simultaneamente,
a remuneração do cargo em comissão.

não pode ocupar o cargo em comissão por já ser
servidor aposentado.

pode ocupar o cargo em comissão, mas desde que
solicite sua desaposentação.

não pode ser nomeado para o cargo em comissão,
pois a investidura em cargo ou emprego público
depende
de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos.

veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a
concessão de benefícios em regime próprio de previdência
social; logo, a pretensão não poderia ser atendida;

só permite a adoção dos critérios diferenciados que ela
própria estabeleceu, os quais não podem ser ampliados pela
legislação infraconstitucional; logo, a pretensão não poderia
ser atendida;

permite que lei complementar federal estabeleça critérios
diferenciados para a concessão de benefícios em regime
próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a
pretensão poderia ser atendida;

permite que lei complementar estadual estabeleça critérios
diferenciados para a concessão de benefícios em regime
próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a
pretensão poderia ser atendida;

já estabelece critérios diferenciados para a concessão de
benefícios, aos policiais civis, no regime próprio de
previdência social; logo, a associação não tem verdadeiro
interesse em sua pretensão.

pode praticar crime contra a honra, mas somente pode ser
processado mediante autorização da Câmara Municipal;

somente não pratica crime contra a honra caso o
pronunciamento esteja relacionado às suas funções;

pode praticar crime contra a honra, mas o processo pode vir
a ser suspenso por decisão da Câmara Municipal;

não pode praticar crime contra a honra, sendo alcançado pela
imunidade material dos parlamentares;

pode praticar crime contra a honra e ser processado sem
autorização da Câmara Municipal.

formalmente inconstitucional apenas em relação à rede
privada, pois compete à União legislar sobre direito civil, e
materialmente inconstitucional pelo ônus financeiro imposto;

formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à
União legislar sobre pessoas com deficiência e direito civil,
mas materialmente constitucional, já que de índole protetiva;

formalmente constitucional, pois os Estados podem legislar
sobre a matéria, mas materialmente inconstitucional em
relação às escolas privadas, face a afronta à livre iniciativa;

formal e materialmente constitucional, pois o Estado pode
legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência e a
medida mostra-se adequada ao fim a que se destina;

formal e materialmente inconstitucional, pois compete
privativamente à União legislar sobre a matéria e a medida
impõe ônus excessivo aos destinatários.

o princípio da legalidade diz que cabe ao Estado a elaboração
das leis do país, considerados o equilíbrio entre os Poderes, a
Constituição Federal e os interesses da população;

o princípio da publicidade diz que o governo deve fazer
propaganda de suas empresas estatais, principalmente as de
economia mista, de forma a assegurar que elas possam se
manter competitivas na atuação no mercado e capazes de
atender ao interesse público;

o princípio da veracidade diz que os gastos do governo devem
ser transparentes e públicos, sendo sempre validados por
auditorias dos órgãos de controle estatais;

o princípio da impessoalidade significa que a administração
pública deve manter uma posição de neutralidade ante a
sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não
justificadas pelo interesse coletivo;

o princípio da arbitrariedade diz que o governo tem a
liberdade de administrar o país da forma mais eficiente
possível, desde que os seus atos não estejam previstos como
crimes na Constituição Federal.