Questões de Organização do Estado

Os Estados, titulares de competências
legislativas concorrentes, só poderão disciplinar
a forma de funcionamento de bingos e loterias
diante da omissão legislativa da União.

Os Municípios, com base no princípio do
interesse, podem legislar sobre gratuidade no
uso de estacionamento em estabelecimentos
comerciais privados (shopping centers,
supermercados, etc.), sediados nos limites de
seu território.

Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais de intervenção no domínio
econômico, exigíveis no mesmo ano em que
criadas, desde que observada a anterioridade
nonagesimal,

No âmbito da competência concorrente, a
superveniência de lei federal que disponha
sobre normas gerais não revoga a lei estadual
anteriormente editada, mas suspende a eficácia
dos dispositivos que lhe forem contrários.

V-V-V-F

F-V-V-V

F-F-F-V

V-F-V-F

decidiu que compete privativamente à União legislar sobre
saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da
covid-19.

decidiu que compete privativamente aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios legislar sobre saúde pública e agir
no enfrentamento da pandemia da covid-19.

decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não
afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal
e municípios, considerada a legitimação concorrente dos
entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.

proibiu os governos dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios de agir no enfrentamento da pandemia da
covid-19, em virtude da centralidade e hierarquia da União no
federalismo cooperativo.

proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da
pandemia da covid-19, por força do princípio da
predominância dos interesses.

A revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos depende,
cumulativamente, de dotação na Lei
Orçamentária Anual e de previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.

O portador de surdez unilateral não se
qualifica como pessoa com deficiência para
o fim de disputar as vagas reservadas em
concursos públicos.

O portador de visão monocular não tem
direito de concorrer, em concurso público, às
vagas reservadas aos deficientes.

O direito ao auxílio-alimentação não se
estende aos servidores inativos.

A justiça comum, federal ou estadual, é
competente para julgar a abusividade de
greve de servidores públicos celetistas da
administração pública direta, autarquias e
fundações públicas.

Direito financeiro.

Orçamento.

Trânsito e transporte.

Procedimentos em matéria processual.

Juntas comerciais.