Questões de Organização do Estado

A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, sendo todos autônomos.

A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão
por lei federal, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal.

Os Estados não podem se incorporarem
entre si, subdividirem-se ou se
desmembrarem para se anexarem a outros.

É permitido aos Estados e aos Municípios
recusar fé aos documentos públicos.

Em regra, é legítimo à União estabelecer
cultos religiosos, mantendo com seus
representantes relações de aliança.

os cargos em comissão.

os empregos provisórios.

as designações permanentes.

os trabalhos preferenciais.

as funções de confiança.

da mobilização dos movimentos sociais.

de audiência pública prévia.

de avaliação popular.

de consulta prévia plebiscitária.

de referendo político-partidário.

na competência legislativa concorrente, a União deve limitarse ao estabelecimento de normas gerais;

na competência legislativa supletiva, os Municípios podem
suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e
distrital;

a competência comum indica que todos os entes da
Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;

os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões
específicas, em matérias de competência privativa da União,
desde que lei complementar o autorize;

o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as
normas a serem observadas pelos de menor amplitude.