Questões de Organização do Estado

João poderá ocupar cargo declarado por lei como
de livre nomeação ou exoneração na mesma entidade, hipótese em que deverá optar pelo recebimento
dos proventos ou da remuneração do cargo, no
perío do em que estiver em exercício.

João poderá participar de concurso público e prover
cargo público efetivo de professor, hipótese em que
cumulará a remuneração e os proventos.

Caso conte com mais de 75 (setenta e cinco) anos,
João não poderá ocupar cargo de livre nomeação ou
exoneração na mesma autarquia.

João poderá cumular o seu benefício previdenciário
com salário caso passe a ser empregado de sociedade de economia mista, hipótese em que não se
aplicarão as regras de controle relativas a cumulação entre remuneração e proventos.

Caso João passe a receber remuneração em função
do exercício de cargo de confiança e a contribuir
para o sistema próprio de previdência, ele poderá
utilizar as novas contribuições vertidas em favor do
sistema para majorar o seu benefício.

dependerá apenas de lei complementar estadual.

deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado
a que pertencem os Municípios.

dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação
de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de
Vereadores dos Municípios envolvidos.

é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de
uma região metropolitana.

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento.

não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, sendo que o tempo
de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço não será contado para qualquer efeito
legal, inclusive para a promoção por merecimento.

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais, inclusive para promoção por merecimento.

não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, não sendo contado,
porém, o tempo de serviço para qualquer efeito legal.

O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da
administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito
público e não às de direito privado.