Questões de Organização do Estado

Tanto a realização do concurso público como a posse dos
aprovados são atos discricionários da Administração Pública.

É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em
concurso público.

A habilitação de candidato em concurso público só pode estar
sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não
sendo possível que somente o edital o preveja.

A transposição de cargos públicos somente é cabível quando
demonstrada a total identidade entre as atribuições dos
cargos.

A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público
ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.

As regiões são pessoas jurídicas de direito público interno,
formadas no âmbito da União.

Dentre os incentivos regionais, devem estar compreendidos
juros favorecidos para o financiamento de atividades
prioritárias.

A definição das condições para a integração das regiões em
desenvolvimento é realizada integralmente pelo Poder
Executivo.

As condições para integração de regiões em desenvolvimento
são da alçada exclusiva do Poder Executivo.

O fim único e exclusivo da articulação de ações em um
mesmo complexo geoeconômico e social é o
desenvolvimento econômico da região.

decretar o estado de sítio, pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis
uma única vez pelo mesmo prazo, depois de
consultar os Conselhos da República e da Defesa,
cujos pareceres não são vinculantes, não sendo exigida
autorização prévia do Poder Legislativo, podendo,
por exemplo, restringir o direito de reunião e os
sigilos de correspondência e de comunicação telefônica,
vedada a incomunicabilidade do preso, devendo
o decreto ser submetido ao Congresso Nacional
dentro de 24 horas, que deverá apreciar o decreto no
prazo de 10 dias a contar do seu recebimento.

solicitar, depois de consultar os Conselhos da República
e da Defesa, cujos pareceres são vinculantes,
ao Congresso Nacional a decretação do estado de
defesa, que, uma vez autorizado, vigorará pelo prazo
de 30 dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo
prazo, podendo, por exemplo, restringir o direito de
reunião e os sigilos de correspondência e de comunicação
telefônica, permitida a incomunicabilidade do
preso, devendo o decreto ser apreciado no prazo de
10 dias a contar do seu recebimento.

decretar o estado de calamidade pública, pelo prazo
de 30 dias, improrrogáveis, depois de consultar os
Conselhos da República e da Defesa, cujos pareceres
não são vinculantes, não sendo exigida autorização
prévia do Poder Legislativo, podendo, por
exemplo, restringir o direito de reunião e os sigilos
de correspondência e de comunicação telefônica,
vedada a incomunicabilidade do preso, devendo o
decreto ser submetido ao Congresso Nacional dentro
de 24 horas, que deverá apreciar o decreto no
prazo de 10 dias a contar do seu recebimento.

decretar o estado de defesa, pelo prazo de 30 dias,
improrrogáveis, depois de consultar os Conselhos
da República e da Defesa, cujos pareceres são vinculantes,
sendo exigida autorização prévia do Poder
Legislativo, podendo, por exemplo, restringir o direito
de reunião e os sigilos de correspondência e de
comunicação telefônica, vedada a incomunicabilidade
do preso, devendo o decreto ser submetido ao
Congresso Nacional dentro de 24 horas, que deverá
apreciar o decreto no prazo de 10 dias a contar do
seu recebimento.

decretar o estado de defesa, pelo prazo de 30 dias,
prorrogáveis uma única vez pelo mesmo prazo,
depois de consultar os Conselhos da República e
da Defesa, cujos pareceres não são vinculantes,
não sendo exigida autorização prévia do Poder
Legislativo, podendo, por exemplo, restringir o direito
de reunião e os sigilos de correspondência e de
comunicação telefônica, vedada a incomunicabilidade
do preso, devendo o decreto ser submetido ao
Congresso Nacional dentro de 24 horas, que deverá
apreciar o decreto no prazo de 10 dias a contar do
seu recebimento.

ambos são exercidos por cinquenta por cento de servidores
de carreira e cinquenta por cento de pessoas não
concursadas com livre nomeação e exoneração;

ambos são exercidos exclusivamente por servidores de
carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento;

os cargos em comissão são providos exclusivamente por
pessoas não concursadas, com livre nomeação e exoneração
e para atribuições de direção, chefia e assessoramento;

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo;

os cargos em comissão são providos exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo.

a pena privativa de liberdade, o ressarcimento ao erário e a
demissão a bem do serviço público;

a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens
adquiridos ilicitamente e o ressarcimento ao erário;

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a
multa e o ressarcimento ao erário;

a suspensão do cadastro nacional de pessoa física e jurídica, a
demissão a bem do serviço público e o ressarcimento ao
erário.