Questões de Organização do Estado

pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são
vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;

pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria,
que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;

pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e
os Municípios estão sujeitos às suas normas;

somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha
editado lei complementar delegando essa competência;

não pode disciplinar a matéria, por ser de competência
legislativa dos Municípios.

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento
e inovação.

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Municipais, órgãos de
existência obrigatória nos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito
por cento da receita do Município.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar
a legislação federal e estadual.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por emenda à
constituição estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas, quando houver compatibilidade
de horários, a de dois cargos de professor.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável independentemente da existência de dolo ou culpa.

Entre os direitos não titularizados pelos servidores públicos estão o direito de greve e o direito à livre
associação sindical.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo, em razão da soberania nacional, vedada a nomeação de estrangeiros.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.