Questões de Organização do Estado

legislar sobre assuntos de interesse local;

exploração dos serviços de gás canalizado;

instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões;

combater as causas da pobreza e os
fatores de marginalização, promovendo a
integração social;

legislar sobre normas de consumo.

É competência dos Municípios realizar a
exploração de gás canalizado diretamente
ou, mediante concessão, o serviço de gás
canalizado.

É competência dos Estados promover, no
que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle
do uso, parcelamento e da ocupação do
solo urbano.

É competência da União prestar e organizar
o serviço de transporte coletivo.

É competência do Município promover a
proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observadas a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.

É competência dos Estados emissão de
moeda.

os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, mas são
vedados aos estrangeiros.

o prazo de validade do concurso público será
de até um ano, prorrogável uma vez, por igual
período.

o direito de greve será exercido nos termos e
nos limites definidos em lei específica.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo
e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

é permitida a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.

De acordo com a Constituição Federal de
1988, a divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei, é uma das etapas
do processo de criação, de incorporação, de
fusão e de desmembramento de Municípios.

Apesar de os Territórios Federais
encontrarem-se expressamente previstos na
Constituição Federal, não existe, atualmente,
nenhum Território Federal no Brasil. Todavia,
é possível a sua criação pela União, situação
na qual cada Território elegerá oito
deputados.

Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios integram a organização políticoadministrativa da Federação brasileira,
possuindo, por isso, autonomia. Por sua vez,
a União, ainda que configure pessoa jurídica
de direito interno, é titular, também, de
soberania.

A Constituição Federal prevê expressamente
a possibilidade de incorporação entre
Estados, o que dependerá da aprovação da
população diretamente interessada, através
de plebiscito ou referendo. Quando a
aprovação da população diretamente
interessada ocorrer por plebiscito, será
necessária a aprovação do Congresso
Nacional apenas por lei ordinária.

Caso venham a ser criados novos Territórios
Federais, estes poderão ser divididos em
Municípios, sendo que as contas do Governo
do Território serão submetidas à apreciação
do Tribunal de Contas do Estado do qual o
Território fora desmembrado.

O total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de dez por cento da receita do
Município.

O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.

O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em turno único, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por três
quintos dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado.

Os Vereadores são invioláveis por suas
opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato, desde que proferidos na
circunscrição do respectivo Estado.

É possível a iniciativa popular de projetos de
lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairros, através de
manifestação de, pelo menos, dez por cento
do eleitorado.