Questões de Organização do Estado

São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso
público.

Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração integral,
até seu adequado aproveitamento em outro
cargo.

O servidor público estável pode perder o
cargo mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.

Invalidada por sentença judicial a demissão
do servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito
a indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou de emprego público,
aplica-se o regime geral de previdência
social.

emitir moeda.

organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído
o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse
comum.

explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição
de medida provisória para a sua
regulamentação.

legislar sobre assunto de interesse regional.

As usinas que operem com reator nuclear
deverão ter sua localização definida em
lei federal, sem o que não poderão ser
instaladas.

Aquele que explorar recursos minerais
fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica
proposta por seu respectivo departamento
competente.

O Estado promoverá programas de
assistência integral à saúde da criança, do
adolescente e do jovem, mediante políticas
específicas, vedada a participação de
entidades não governamentais.

Os programas de amparo aos idosos serão
executados preferencialmente em asilos e
casas de repouso credenciadas junto ao
Poder Público.

Aos maiores de sessenta anos, é garantida
a gratuidade dos transportes coletivos
urbanos.

As patentes dos oficiais das Polícias Militares são
conferidas pelos Governadores.

Ainda que venham a ser criados, é vedada a organização
de polícias militares nos Territórios.

A Polícia Rodoviária Federal faz parte do conjunto de
órgãos de preservação da ordem pública.

A função de polícia judiciária da União é exclusiva da
Polícia Federal.

publicidade.

moralidade.

impessoalidade.

autotutela.

legalidade.