Questões de Organização do Estado

O artigo 22 da Constituição Federal
estabelece quais são as matérias cuja
competência legislativa é privativa da
União. Dessa forma, fica vedada qualquer
possibilidade de Lei Complementar que
autorize os Estados a legislar sobre
matérias relacionadas nesse dispositivo.

A elaboração e execução de planos
nacionais ou regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico
e social fazem parte do rol de matérias
de competência exclusiva da União,
caracterizadas pela indelegabilidade.

As custas dos serviços forenses, a produção
e consumo, bem como a assistência jurídica
e Defensoria Pública, são exemplos de
matérias especificadas como sendo de
competência privativa da União.

A manutenção do serviço postal e correio
aéreo nacional e a emissão de moeda são
exemplos de matérias especificadas no
artigo 22 que dispõe sobre a competência
privativa da União.

A exploração direta ou mediante concessão,
autorização ou permissão referente aos
serviços de radiodifusão sonoras, de sons
e imagens são matérias previstas no rol de
competência concorrente entre a União, os
Estados e o Distrito Federal.

os militares estaduais

os contratados por prazo determinado

os empregados públicos

os ocupantes de função de confiança

proibição de contratar com o poder público e cassação
dos direitos políticos.

pena de detenção e suspensão dos direitos políticos.

pena de reclusão e ressarcimento dos danos ao erário.

suspensão da função pública e dos direitos políticos.

suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos
seus bens.

a Lei de Greve aplicável ao setor privado deve balizar o movimento paredista de servidores públicos, enquanto o Poder
Legislativo não normatiza a matéria, devendo a greve de servidores públicos ser avisada com antecedência mínima de
noventa e seis horas.

o exercício do direito de greve, muito embora seja vedado, sob qualquer forma ou modalidade, a policiais militares, é
admitido aos policiais civis e aos auditores fiscais.

caso seja instaurada mediação pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, para vocalização dos
interesses da categoria, será obrigatória a participação do Poder Público na tentativa de solução consensual de conflito.

a Administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de
greve pelos servidores públicos, porque estes possuem uma relação estatutária com o Estado, a qual não é interrompida
pela greve.

a supremacia do interesse público gera a necessidade de continuação do serviço público, que não poderá ser prejudicado,
interrompido ou paralisado por policiais militares, por auditores fiscais nem por policiais civis, sendo-lhes vedado o
exercício de greve.

na hipótese de o prazo de validade de determinado concurso público ser fixado em seis meses, admite-se uma única
prorrogação por um ano.

é admitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.

a vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo de servidor público estável que, em decorrência das
atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado, depende de decisão judicial transitada em
julgado.

o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo de Senador da República ficará afastado de seu
cargo, mas o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por mereci-
mento.