Questões de Organização do Estado

membro do Ministério Público.

profissional da área de saúde.

caráter técnico ou científico.

magistrado.

professor.

as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei
orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição
Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos
Municípios situados em seu território;

a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia
municipal, deve disciplinar a organização municipal
consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição
da República, não sendo possível que a Constituição Estadual
o faça;

as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei
orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela
Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de
competências legislativas;

a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina
normativa de toda e qualquer temática afeta à competência
legislativa municipal;

a relação de sujeição normativa decrescente identificada
entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a
lei orgânica municipal faz com que a última possa ser
livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.

somente o comando (I) poderia ter sido nela inserido;

somente o comando (II) poderia ter sido nela inserido;

somente o comando (III) poderia ter sido nela inserido;

nenhum dos comandos poderia ter sido nela inserido;

todos os comandos poderiam ter sido nela inseridos.

a função pública do saneamento básico frequentemente
extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse
comum no caso de instituição de regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual,
nessas hipóteses, é constitucional a transferência ao Estadomembro do poder concedente de funções e serviços públicos
de saneamento básico;

é inconstitucional lei estadual que, no exercício da
competência legislativa para dispor sobre legislação e ensino,
fixe número máximo de alunos em sala de aula, por se tratar
de norma geral afeta às diretrizes e bases da educação
nacional;

é inconstitucional norma federal que reserve percentual
mínimo de carga horária dos docentes da educação básica
para dedicação às atividades extraclasse, visto que a matéria
é de interesse local, cuja definição deve atender a
circunstâncias peculiares de cada região;

no conflito entre lei estadual e lei municipal que versem
sobre matéria ambiental e controle da poluição, deve
prevalecer a norma editada pelo Estado-membro,
independente de qual seja a mais protetiva ao meio
ambiente, visto que o regramento local deve ser harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados;

o prazo prescricional da pretensão de reparação do dano
ambiental, mediante recomposição da área degradada,
observa o princípio da actio nata, passando a correr do
momento da aquisição do imóvel pelo poluidor indireto,
considerando a sua natureza propter rem.