Questões de Organização do Estado
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Questão: 651 de 4761
403730
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.
marítimo do petróleo bruto de origem nacional e o
transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto
constituem monopólio da União.
Questão: 652 de 4761
403297
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Fiscal de Posturas
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
a superveniência da lei estadual sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei da União;
a competência legislativa plena é assegurada à União caso os
Estados não tenham editado normas gerais;
qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as
matérias de competência concorrente;
a competência da União está limitada à edição de normas
gerais;
a União pode suplementar a legislação estadual que venha a
ser editada.
Questão: 653 de 4761
403298
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Fiscal de Posturas
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
legislar sobre águas e energia, desde que tenham origem em
seu território;
legislar sobre direito econômico e financeiro, enquanto não
editadas normas gerais pela União;
legislar sobre direito civil e comercial, observadas as normas
gerais editadas pela União;
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
criar parques nacionais, observadas as normas de proteção
ao meio ambiente.
Questão: 654 de 4761
403377
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Agente - Fazendário
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer
matéria;
os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se
autorizados pela União;
os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo
Estado em que inseridos;
a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de
competência concorrente;
existem matérias sujeitas à competência privativa de
determinado ente federativo.
Questão: 655 de 4761
403366
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Agente - Fazendário
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
indígenas;
portadores de deficiência;
da área da educação;
da área da saúde;
da área da segurança pública.