Questões de Organização do Estado

somente pode perder o cargo por sentença judicial da qual
não caiba mais recurso;

pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho;

somente pode perder o cargo mediante processo
administrativo disciplinar;

pode perder o cargo caso seja preso em flagrante delito por
crime inafiançável;

somente pode perder o cargo se a demissão em sede
administrativa for confirmada por sentença judicial.

os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em
respeito ao princípio constitucional da soberania nacional;

o prazo de validade do concurso público será de dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período, a critério do
presidente da banca examinadora do certame, caso tal
circunstância tenha sido expressamente prevista no edital;

a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em
comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei;

a nomeação para cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvada a função
de confiança, que é exercida exclusivamente por servidores
não concursados;

durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira.

as sociedades de economia mista integram a administração
indireta;

as sociedades de economia mista somente podem ser criadas
por decreto;

apenas as fundações integram a administração direta;

as fundações somente podem surgir a partir de licitação;

as sociedades de economia mista e as fundações integram a
administração direta.

deverá ser necessariamente demitido do serviço público
federal;

será necessariamente afastado do cargo federal, mas sem
demissão;

sempre deverá optar pela remuneração de um dos cargos;

se houver compatibilidade de horários, desempenhará ambas
as funções;

sempre receberá a remuneração correspondente a ambos os
cargos.

o Estado somente pode exercer as competências enumeradas
exaustivamente na Constituição da República;

a competência dos Estados está exaustivamente enumerada
nas Constituições da República e do Estado;

somente as matérias afetas ao interesse local estão sujeitas à
competência dos Estados;

são reservadas aos Estados as competências que não lhes
sejam vedadas pela Constituição da República;

a competência dos Estados está detalhada em lei
complementar editada pela União.