Questões de Organização do Estado

deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a
rejeição das contas;

deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne
efetivo e produza os seus efeitos legais;

somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela
unanimidade dos seus membros;

pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara
Municipal;

deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.

procedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa
de direito;

improcedente, porque não demonstrado o exaurimento da
instância administrativa;

procedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar
as regras do regime jurídico que a antecedeu;

improcedente, porque a incidência imediata da nova lei não
afrontou qualquer direito fundamental;

procedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico
perfeito.

A vedação ao tratamento discriminatório dos
agentes públicos constitui característica do
princípio da moralidade.

A observância às normas de boa
administração, em que a Administração
Pública deverá concretizar suas atividades
visando extrair o maior número possível de
efeitos positivos e obtenção de excelência
de recursos, diz respeito à aplicação do
princípio da legalidade.

A vedação à promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos,
tendo como base a publicidade de atos,
programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos, sem finalidade
educativa, informativa ou de orientação
social, coaduna-se com o princípio da
publicidade.

Os atos praticados à luz da moralidade
podem ser entendidos como aqueles
que integram o conjunto de regras de
conduta tiradas da disciplina interior da
Administração.

O principio da legalidade não subordina a
Administração Pública à lei.

Os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso
público são estáveis após 2 anos de efetivo
exercício.

O servidor público estável não poderá perder
o seu cargo mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho.

O servidor público estável apenas poderá
perder o seu cargo mediante sentença
judicial transitada em julgado.

Como condição para aquisição da
estabilidade dos servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público, devem ser observados
os 3 anos de efetivo exercício, não se
fazendo obrigatória a avaliação especial de
desempenho.

Os servidores nomeados em virtude de
concurso público adquirem a estabilidade
observado o período de 3 anos e preenchidos
os requisitos legais, quando o cargo for de
provimento efetivo.

Prefeito.

Governador.

Auditor da Receita.

Ministros de Estado.