Questões de Organização do Estado

Transporte coletivo.

Radiodifusão sonora.

Portos fluviais e lacustres.

Instalações de energia elétrica.

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde.

O prazo de validade de dois anos de um concurso público é prorrogável uma vez, por até dois anos.

A Constituição reserva percentual de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público são previstos na Constituição.

A remuneração do pessoal.

O prazo de duração do contrato.

A responsabilidade subsidiária do estado.

Os controles e critérios de avaliação de desempenho.

Do Conselho Municipal de fiscalização das contas públicas.

De dois terços dos membros da Câmara Municipal de Aracruz/ES.

Do Ministério Público Estadual de crimes praticados por prefeitos.

De um terço dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.