Questões de Organização do Estado

vede ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou
entidade que não seja instituição financeira.

exija que o limite de endividamento do Município deva ser previamente aprovado pela Câmara Municipal para fins
de posterior obtenção do referido empréstimo.

estabeleça a competência privativa do chefe do poder executivo para o requerimento de empréstimo junto ao Banco
central, após aprovação de dois terços dos vereadores.

autorize ao Banco Central a realização de operações de crédito direto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios desde que seja estabelecido mediante convênio.

A Constituição restringe a celebração de acordo de resultados ao âmbito da União, Estados e Distrito Federal, tendo
excluído o Município de tal possibilidade.

É vedada a transformação de secretarias municipais em agências executivas, posto que a Constituição somente
permite celebrar contratos de gestão com autarquias.

A criação de agências executivas independe de projeto de lei e consuma-se por meio de contrato de gestão, sendo
vedado ampliar a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos.

O projeto de lei deverá dispor, dentre outros pontos, sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes das referidas secretarias municipais.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas
de controle externo do Poder Judicial, na forma da lei.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Para o exercício do mandato de vereador, João deverá ser
afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de
horário.

No exercício do mandato de Senador da República, será
facultado a João optar pela sua remuneração.

Para o exercício do mandato de Prefeito, João deverá ser
afastado do cargo e lhe será facultado optar pela sua
remuneração.

No exercício do mandato de Deputado Federal, João poderá
permanecer no cargo, desde que haja compatibilidade de
horário.

Caso João assuma mandato eletivo que exija o afastamento
do cargo, o seu tempo de serviço não será computado.