Questões de Organização do Estado

constitucional, pois o Município é competente para legislar
sobre interesse local, e o comando legal é razoável.

inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar
sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.

constitucional, pois o Município está autorizado a legislar
concorrentemente com a União sobre direito comercial.

inconstitucional, pois o Município não possui competência
legislativa para legislar sobre direito comercial.

constitucional, pois o Município pode legislar em caráter
suplementar sobre trânsito.

direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem
de classificação, podendo exigi-la na Justiça.

o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito
à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.

um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário
não pode compelir o Município a nomeá-lo.

mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder
Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.

direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário
pode compelir o Município a fazê-lo.

a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ,
com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente
comprometida pelos eventos descritos.

pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o
propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à
ordem constitucional estabelecida.

a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave
comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não
pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.

a União pode intervir no Município XYZ para o
restabelecimento da ordem pública gravemente
comprometida, devendo submeter o decreto de
intervenção à apreciação do Congresso Nacional.

não está configurada hipótese de intervenção federal ou
estadual, uma vez que esta requer, nos termos da
Constituição da República, atuação dolosa por parte do
Estado ou do Município.

possui competência legislativa, pois se trata de matéria de
interesse local;

não possui competência legislativa, pois compete à União
legislar sobre direito bancário;

possui competência legislativa concorrente com a União e os
Estados para legislar sobre direito bancário;

não possui competência legislativa, pois compete ao Estado
regular a matéria de modo uniforme;

possui competência legislativa, desde que autorizado por
norma geral editada pela União.

será afastado do cargo que ocupa no Estado e poderá optar
entre esta remuneração e o subsídio correspondente ao
exercício das funções de vereador;

passará a cumprir meio expediente em sua repartição de
origem e receberá remuneração proporcional, que será
somada ao subsídio de vereador;

será afastado do cargo que ocupa no Estado e receberá
exclusivamente o subsídio correspondente ao exercício das
funções de vereador;

será afastado do cargo que ocupa no Estado, mas receberá a
respectiva remuneração juntamente com o subsídio
correspondente ao exercício das funções de vereador;

terá que optar entre o cargo que ocupa no Estado e o
mandato de vereador, pois é vedada a acumulação de cargos
públicos.