Questões de Organização do Estado

é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão,
incluindo a Câmara Municipal;

deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara
Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente
apreciadas pela Câmara Municipal;

será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as
contas por decisão da maioria dos seus membros;

será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de
prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

readaptado, e o eventual ocupante da sua vaga originária, se
estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a
indenização;

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e
remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado,
com direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas
e remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e
remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado,
sem direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas,
para não configurar seu enriquecimento ilícito;

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.

não pode acumular o seu cargo com nenhum outro cargo
público;

somente pode acumular o seu cargo com outro cargo de
natureza técnica ou científica;

somente pode acumular o seu cargo com um cargo de
professor;

somente pode acumular o seu cargo com outro da área de
saúde;

pela natureza do seu cargo, pode acumulá-lo com qualquer
outro cargo público.

certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já
que a matéria somente poderia ser tratada em lei;

errado, pois a atuação integrada das administrações
tributárias pode ser definida em convênio;

certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos
contribuintes à intimidade;

errado, pois a administração integrada é detalhada na própria
Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;

certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que
confere autonomia a cada ente da federação.

incompetente, pois o Tribunal de Justiça é competente para
processar e julgar toda e qualquer ação ajuizada em face de
Tiago;

competente para processar e julgar Tiago, pois a competência
do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza
criminal;

parcialmente incompetente, pois embora possa processar e
julgar a ação de alimentos, não pode decretar a prisão de
Tiago;

competente para processar e julgar Tiago, desde que a ação
de alimentos tenha sido ajuizada em momento anterior à
posse no cargo de Prefeito;

competente para instruir o processo, sendo o Tribunal de
Justiça competente para julgar ação de alimentos ajuizada em
face de Tiago.