Questões de Organização do Estado

João e Maria podem ser responsabilizados pelas ofensas ao
Prefeito;

somente João pode ser responsabilizado pelas ofensas ao
Prefeito;

João e Maria não podem ser responsabilizados pelas ofensas
ao Prefeito;

somente Maria pode ser responsabilizada pelas ofensas ao
Prefeito;

João e Maria somente podem ser responsabilizados pelas
ofensas ao Prefeito ao término da legislatura.

foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar
concorrentemente com a União sobre Direito Civil.

jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois
compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei
complementar da União autorizando.

foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de
sua competência legislativa suplementar.

poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia
cessaria com a superveniência de lei federal em sentido
diverso.

inconstitucional, pois a Constituição do Estado não pode
dispor que o subsídio mensal dos desembargadores deve ser
o limite único a ser observado.

constitucional, pois a Constituição do Estado, em observância
à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os
servidores estaduais e municipais.

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual
não pode estabelecer o referido limite único para os
municípios localizados no Estado Beta.

constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido
estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa do
Poder Judiciário.

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do Estado
Beta não pode estender o referido limite único aos deputados
estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.

incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação
afasta qualquer mobilidade interna, de ordem territorial,
entre os estados.

correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua
vontade foi chancelada por agentes democraticamente
legitimados.

incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade
popular e deve ser integralmente resolvida no âmbito do
Senado, que conta com representação paritária dos estados.

correto, desde que, após a aprovação pelas populações
interessadas e a edição do ato conjunto, cada Assembleia
Legislativa edite a lei de sua competência.

incorreto, pois, além da aprovação pela população
diretamente interessada, é necessária a aprovação do
Congresso Nacional, por lei complementar, não dos
governadores.

detêm, cada um, exclusividade das funções típicas normativa,
administrativa e jurisdicional.

exercem paralelamente funções típicas e atípicas.

compartilham a missão de evitar a ocorrência do sistema de
pesos e contrapesos.

desempenham as funções de forma dependente e harmônica
entre si.

estão vinculados à forma unitária de Estado.