Questões de Organização do Estado

do princípio constitucional da igualdade.

do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

do princípio constitucional da legalidade.

dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil.

da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.

não poderá candidatar-se, salvo se exonerar-se do cargo público, visto que ainda não terá completado o tempo necessário
para a aquisição da estabilidade no cargo.

poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, contando-se o seu
tempo de serviço nesse período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

poderá candidatar-se, sendo-lhe facultado exercer o cargo efetivo e o mandato eletivo concomitantemente, desde que haja
compatibilidade de horários, situação em que perceberá as vantagens de ambos os cargos.

poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, devendo perder seu
cargo público efetivo, no entanto, caso fique afastado por mais de dez anos para o exercício de mandato eletivo.

não poderá candidatar-se, por não ter preenchido o requisito de elegibilidade quanto à idade mínima, que, para esse cargo
eletivo, é de 35 anos.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.

no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua
competência legislativa suplementar.

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

pelos critérios de repartição de competências estabelecidos
constitucionalmente, que atuam também
como limitação do poder.

pela proibição de secessão, que torna o vínculo
federativo
indissolúvel e é assegurado por meio de
cláusula pétrea.

pelo poder de auto-organização, assegurado por
uma constituição rígida, sem hierarquia entre os
componentes da federação.

pela capacidade de autogoverno, consistente na
existência de órgãos próprios que não dependem
dos órgãos federais.

pela participação dos Estados-membros na formação
da vontade federal, por meio da produção legislativa.

extinção dos cargos de provimento efetivo que não
estejam ocupados, até o limite de vinte por cento do
total de cargos existentes.

colocação em disponibilidade de até 20% dos servidores em atividade, com indenização a ser estipulada pela lei.

demissão a bem do serviço público dos servidores
não estáveis, que deverão ser indenizados na proporção de um terço de sua remuneração para cada
ano trabalhado.

extinção de todos os cargos de livre nomeação e
exoneração, sem direito à indenização dos servidores ocupantes dos cargos.

redução das despesas, em pelo menos vinte por cento,
com cargos em comissão e funções de confiança.