Questões de Organização do Estado

a Câmara Municipal exerce o controle externo do Poder Executivo municipal independentemente de
parecer prévio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito municipal é vinculativo à
Câmara Municipal, só podendo ser superado por decisão de dois terços de seus membros.

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria
absoluta, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria
simples em dois turnos, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Tribunal de Justiça der provimento à
representação para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Superior Tribunal de Justiça requisitar a
intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária de uma de suas Sessões ou
do Plenário.

seu controle político é exercido cumulativamente pelo Congresso Nacional e pela Assembleia
Legislativa do Estado.

a representação interventiva será realizada pelo Procurador-Geral do Estado.

compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se
situam os potenciais hidroenergéticos.

é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens
de valor histórico, artístico ou cultural.

compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito
indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Para assegurar a integridade nacional, a União poderá
intervir em municípios pertencentes aos estados da
Federação brasileira.

As competências da União e dos estados, na
Constituição Federal, são explícitas, e as competências
dos municípios são implícitas, sendo, por isso,
denominadas de remanescentes.

Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve
ser votada em dois turnos, respeitado o interstício
mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos
deputados municipais.

Os territórios federais integram a União na qualidade
de autarquia, dependendo de lei complementar para a
sua transformação em estado.

As competências legislativas atribuídas ao Distrito
Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e outros recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição.

direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.