Questões de Organização do Estado

4,5%

5%

6%

7%

A legalidade, a impessoalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficiência, a moralidade e a publicidade são princípios da Administração Pública
previstos explicitamente na CF.

O teto remuneratório dos servidores públicos previsto na CF não se estende aos ocupantes de emprego público em sociedades de economia mista e empresa pública, já que estas entidades desempenham atividade predominantemente econômica e integram a
Administração Pública indireta.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, desde que o respectivo partido político reembolse posteriormente o erário pelos gastos.

A CF veda que estrangeiros ocupem cargos públicos na Administração Pública, sendo necessário que o estrangeiro se naturalize brasileiro para tornar-se, por exemplo, professor de universidade federal pública.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.

ampara apenas o pedido de reparação de eventuais danos materiais, sendo que eventuais atos que causaram danos
morais acarretarão apenas a imposição de pena administrativa ao chefe no âmbito de processo administrativo.

ampara o pedido de reparação de eventuais danos materiais e morais.

ampara apenas o pedido de reparação de eventuais danos morais, se os atos praticados pelo chefe configurarem improbidade administrativa ou crime.

não ampara o pedido de reparação de eventuais danos morais, uma vez que essa indenização é assegurada apenas aos
empregados públicos, e não aos servidores públicos estatutários.

ampara apenas o pedido de reparação de eventuais danos morais se o servidor não tiver sofrido danos materiais, evitando
que o servidor seja indenizado duplamente em razão dos mesmos atos.

III.

II e III.

I e II.

I e III.

II.

poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

poderá acumular os cargos, desde que renuncie à remuneração de um deles.

estará impossibilitado de acumular os cargos, por pertencerem aos quadros de entes diferentes da Federação, de modo
que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.

poderá acumular os cargos, apenas enquanto não adquirida a estabilidade no cargo municipal, ocasião em que deverá
optar por um deles.

estará impossibilitado de acumular os cargos, o que somente seria admitido se um fosse de professor, de modo que
deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.