Questões de Organização do Estado

o desligamento de Carlos do serviço público observou as normas constitucionais nessa matéria, mas a avaliação relativa a
Mário é irregular, uma vez que concluída quando o servidor já tinha adquirido a estabilidade.

o desligamento de Carlos do serviço público e a avaliação de Mário são compatíveis com as normas constitucionais nessa
matéria.

o desligamento de Carlos do serviço público observou as normas constitucionais nessa matéria, mas a avaliação de Mário
não poderia ter sido realizada por comissão instituída para essa finalidade.

as decisões relativas a Carlos e a Mário não observaram as normas constitucionais nessa matéria, uma vez que Carlos somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, sendo que Mário já havia adquirido a estabilidade quando concluída a avaliação a seu respeito.

a avaliação de Mário é compatível com as normas constitucionais nessa matéria, mas a decisão relativa a Carlos é
irregular, uma vez que somente poderia ter sido demitido por sentença judicial transitada em julgado.

ter fixado o prazo de validade do primeiro concurso em um ano.

ter convocado prioritariamente os aprovados no segundo concurso, que não podem ser prejudicados em sua boa-fé.

entender que a alteração posterior da legislação, que foi cobrada na prova de conhecimentos de um concurso, prejudica a
convocação dos candidatos aprovados.

entender que possa haver lista de espera em concursos públicos, nos termos acima descritos.

ter previsto as prorrogações do concurso até o máximo de cinco anos.

as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de
acordo com o número de eleitores.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua
receita.

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.

é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o
território nacional.

inconstitucional, por se tratar de matéria inserida na competência dos Municípios para atender ao interesse local.

constitucional, na medida em que o Estado o faça em caráter suplementar, podendo, na inexistência de lei federal sobre a
matéria, exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

inconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a despeito de a proteção do meio
ambiente ser competência material comum a todos os entes da federação.

constitucional, desde que lei complementar federal autorize Estados e Municípios a legislarem sobre aspectos específicos
da matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades.

constitucional, desde que inexistente lei federal ou municipal sobre a matéria e o Estado o faça para atender a suas
peculiaridades.

Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo Municipal, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Executivo Municipal, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

Poder Judiciário, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Legislativo Municipal.