Questões de Organização do Estado
Limpar pesquisa
Questão: 721 de 4761
392565
Banca: FCC
Órgão: PGE/AP
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I,
da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.
Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, caso a criança adotada tenha
idade igual ou inferior a um ano; é facultado ao legislador local fixar prazos diversos para crianças de idade superior a um
ano.
Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória
prevista no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo,
inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação para cargo em comissão.
Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeado por contribuição
compulsória descontada de seus vencimentos.
Na hipótese de investidura em cargo público determinada por decisão judicial, responde objetivamente a Administração
pelos danos causados ao servidor, que fará jus a indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos e
demais vantagens que deveria ter percebido, desde a data em que ocorreu o impedimento de sua posse.
Questão: 722 de 4761
391930
Banca: IBFC
Órgão: FSA
Cargo(s): Auxiliar - Financeiro
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
F, F, F, V
F, F, V, F
V, F, V, F
F, V, V, F
Questão: 723 de 4761
391929
Banca: IBFC
Órgão: FSA
Cargo(s): Auxiliar - Financeiro
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
F, F, V, V
F, F, V, F
V, F, F, F
F, V, F, F
Questão: 724 de 4761
391266
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Auditor de Controle Externo
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do
Estado, julgue o item subsequente.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências
legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto
aos municípios.
Questão: 725 de 4761
390935
Banca: Inst. AOCP
Órgão: UFFS
Cargo(s): Administrador
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
a destituição de função / a exoneração
a constituição de Processo Administrativo
Disciplinar / a advertência
a prisão administrativa até 90 dias / a
inelegibilidade
a suspensão dos direitos políticos / a
indisponibilidade dos bens
a repreensão / a suspensão