Questões de Organização do Estado

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual
ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função. Havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado
do cargo, emprego ou função, sendo-lhe imposta
a remuneração do cargo eletivo.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso
de afastamento, os valores serão determinados
como se o servidor no exercício estivesse.

Investido no mandato de Vereador, independente
da compatibilidade de horários, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função.

Em qualquer caso que exija o afastamento para
o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais,
inclusive para promoção por merecimento.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, em qualquer caso, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis duas vezes, por igual período.

Ao servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos nunca responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

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