Questões de Organização do Estado

Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Legalidade.

Moralidade.

Impessoalidade.

Publicidade.

Eficiência.

São poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Compete ao Município legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Após a promulgação da Constituição de 1988, só é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais por municípios com mais de um milhão de habitantes.

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.

O princípio da publicidade está ligado ao
direito de informação dos cidadãos e ao
dever de transparência do Estado, em
conexão direta com o princípio democrático,
sendo vedada qualquer restrição no sentido
de limitá-lo.

O princípio da legalidade faz referência a um
tipo de norma específica, a lei ordinária ou
complementar, do ponto de vista estrutural,
não se incluindo, portanto, normas inferiores
a elas.

Por princípio da impessoalidade entendese
o comando constitucional, no
sentido de que à Administração não é
permitido fazer diferenciações que não
se justifiquem juridicamente, pois não é
dado ao administrador o direito de utilizarse
de interesses e opiniões pessoais na
construção das decisões oriundas do
exercício de suas atribuições.

O princípio da moralidade, haja vista o
preâmbulo constitucional, está conectado
com a religiosidade monoteísta e a ela
deve regular-se, baseando seus ditames na
unificação da gestão pública ao ente divino
citado no texto constitucional.

Os servidores da saúde terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.

É possível acumular três cargos públicos de professor,
observados o teto remuneratório e a compatibilidade
de horários.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária,
a critério do Chefe do Poder Executivo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei.

As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, desde que comprovado dolo
ou culpa.