Questões de Organização do Estado

privativa do Município, podendo ser delegada a outros
entes federativos, como a União e os Estados.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas
gerais, o que não exclui a competência suplementar
dos Municípios e do Distrito Federal.

exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser
delegada a qualquer outro ente federativo.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas
gerais, o que não exclui a competência suplementar
dos Estados.

residual dos Estados, cabendo à União e ao Município
formular normas gerais e específicas sobre as
matérias, respectivamente.

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.

é prevista na Constituição Federal como responsabilidade
das Controladorias-Gerais Municipais e dos
Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios,
onde houver.

será realizada pela prestação de contas anual, que
ficará à disposição de qualquer contribuinte para
exame, podendo ser impugnada por um terço dos
eleitores do Município.

será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas
Municipal, que julgará as contas dos administradores
e demais responsáveis por dinheiro, bens e
valores públicos.

é de responsabilidade das Controladorias-Gerais
Municipais, que deverão representar ao Poder competente
sobre irregularidades ou abusos apurados
nas contas anualmente prestadas.

o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal
de Justiça.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do
Município, por manifestação de, pelo menos, dez por
cento do eleitorado.

a cooperação das associações representativas no
planejamento municipal.

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia
útil do ano subsequente ao da eleição.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de dois e
meio por cento da receita do Município.