Questões de Organização do Estado

pode ser feita sem concurso público, por contratação
direta para cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração.

pode ser feita por meio de processo seletivo público,
de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos, exigido
para o preenchimento de cargo, função ou emprego
públicos.

pode ser feita sem concurso ou processo seletivo
p úblicos, uma vez que os cargos, empregos e funções
na área da saúde dispensam essa exigência
para as respectivas contratações.

deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos, mas por
tempo determinado, até que o problema de saúde
pública seja debelado.

É hipótese que autoriza a intervenção deixar o
Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saneamento básico.

A decretação e execução da intervenção estadual é
de competência privativa do Governador, com base
em decreto legislativo devidamente aprovado pela
Assembleia Legislativa.

A nomeação do interventor será obrigatória, com
afastamento das autoridades envolvidas, quando a
intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

A intervenção pode ocorrer por determinação judicial
para prover a execução de lei, devendo a intervenção,
nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia
Legislativa.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de
tribunal de justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

deverá pedir exoneração do cargo público.

poderá exercer simultaneamente o cargo público e
a vereança, independentemente de qualquer condição.

terá seu tempo de serviço contado para todos os
efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.

deverá afastar-se do seu cargo, independentemente
de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.

poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não
poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

até dez mil habitantes, corresponderá a vinte por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

dez mil e um a cinquenta mil habitantes, equivalerá
a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.

cinquenta mil a cem mil habitantes, será de trinta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

cem mil e um a trezentos mil habitantes, corresponderá
a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.

trezentos mil a quinhentos mil habitantes, será de
quarenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.

só poderá ser apreciado por órgãos judiciários de primeira
e segunda instância e membros do Ministério
Público.

será analisado quando da criação de Tribunais, Conselhos
ou órgãos de Contas Municipais.

será submetido ao Congresso Nacional, após análise
do Tribunal de Contas da União.

só atenderá ao fixado por lei de iniciativa da Assembleia
Legislativa, observado o que dispõe o art. 26,
parágrafo 2º.

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.