Questões de Organização do Estado

investido no cargo de Ministro de Estado ou de chefe
de missão diplomática temporária.

que assumir outro cargo ou função na Administração
Pública direta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público, antes da eleição.

que firmar ou mantiver contrato com sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço
público.

que assumir outro cargo ou função na Administração
Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude
de concurso público.

licenciado para tratar de interesse particular, desde
que o afastamento ultrapasse noventa dias.

se compõe dos Vereadores eleitos diretamente
pelos munícipes, que atuam juntamente com o
Prefeito Municipal na administração da Cidade.

é representada e dirigida pela Mesa, que também
pratica os atos de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades.

não possui função administrativa, mesmo quando
disciplina a sua organização interna, seu funcionamento e sua estrutura de serviços.

é um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário,
administra-se pela Mesa e representa-se pelo
Presidente.

fixa livremente o número de Vereadores, que serão
seus membros, dentro da faixa estabelecida constitucionalmente.

legislar sobre proteção à infância e à juventude.

organizar e manter os serviços oficiais de estatística,
geografia e cartografia.

estabelecer normas de trânsito e transporte.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de
diversões públicas.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas.

50% (cinquenta por cento) de sua receita.

55% (cinquenta e cinco por cento) de sua receita.

60% (sessenta por cento) de sua receita.

65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita.

70% (setenta por cento) de sua receita.

é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna
veda, expressamente, a edição de medida provisória
estadual.

é inconstitucional, pois a exploração do serviço de
gás canalizado é matéria de competência legislativa
da União.

é constitucional, pois a Carta Magna não veda a edição
de medida provisória estadual, desde que essa
espécie normativa tenha previsão na Constituição do
Estado, sendo essa matéria de competência estadual.

é inconstitucional, pois embora os Estados possam
editar medidas provisórias estaduais, desde que haja
previsão na Constituição do Estado, não podem regulamentar
essa matéria por meio dessa espécie
normativa.

é constitucional, já que a Carta Magna prevê, expressamente,
a possibilidade de os Estados editarem
medidas provisórias, independentemente de previsão
na Constituição do Estado, não havendo restrição
no tocante a essa matéria.