Questões de Organização do Estado
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Questão: 751 de 4761
383883
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Cotia/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
privativa do Presidente da República.
exclusiva do Conselho da República.
privativa da Câmara dos Deputados.
privativa do Senado Federal.
exclusiva do Congresso Nacional.
Questão: 752 de 4761
383811
Banca: VUNESP
Órgão: UNESP
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
não poderá ser concretizada, pois a Constituição
veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais.
é viável e poderá ser concretizada, pois atende aos
princípios constitucionais da Administração Pública,
em especial o da moralidade.
poderá ser concretizada, desde que por meio de projeto
de lei complementar a ser apreciado e aprovado
pela Câmara de Vereadores.
não poderá ser aprovada, uma vez que não é admitida
a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas
apenas de Conselho de Contas.
poderá ser viabilizada por meio de projeto de lei ordinária,
mas apenas para fiscalizar as contas do Executivo,
e não do Legislativo.
Questão: 753 de 4761
383581
Banca: VUNESP
Órgão: TCE/SP
Cargo(s): Agente de Fiscalização
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
incidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.
estaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira
contemple dispositivo que exija dedicação exclusiva
ao cargo de Procurador.
não está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma sociedade de direito privado.
não estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico
ou científico.
não está violando a Constituição, uma vez que seu
cargo no Município permite a acumulação com esse
outro tipo de cargo.
Questão: 754 de 4761
383388
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
provocada e vinculada e dependerá de requisição do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
provocada e vinculada e dependerá de requisição do
Supremo Tribunal Federal.
discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
provocada e vinculada e dependerá de solicitação do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.
Questão: 755 de 4761
383389
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos
entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.
de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte
com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.
de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de
Lei Complementar.
de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei
ordinária.