Questões de Organização do Estado

legislar sobre a proteção e a integração social das
pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.

promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

planejar e promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle interno.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos
ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada
área.

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo são
de competência concorrente da União e dos Estados.

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos
dos membros das polícias civis e militares
dos Estados e do Distrito Federal.

o Município é competente para fixar o horário de funcionamento
de estabelecimento comercial.

a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse
local, razão pela qual, é competência privativa do Município
legislar sobre o tema.

poderá ser válida se a Lei Orgânica do Município de
Várzea Paulista permitir, pois o texto constitucional
não veda essa hipótese de acumulação de cargos e
remunerações.

é válida, pois essa hipótese é permitida a Deputados
e Senadores expressamente, e aos Vereadores aplicamse integralmente todas as proibições e impedimentos
daqueles.

não é válida, podendo, todavia, o Vereador se licenciar
do mandato e exercer o cargo, optando por apenas
uma das duas remunerações.

não é válida enquanto a legalidade do ato de admissão
não for analisada pelo Tribunal de Contas Estadual
para fins de registro.

é válida, pois a hipótese analisada é prevista como
exceção à proibição de acumulação de cargos, empregos
e funções na Administração Pública.

à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de
Contas, tanto para as contas de governo quanto para
as de gestão.

exclusivamente à Câmara Municipal, mas o Tribunal de
Contas pode realizar o julgamento ficto por decurso do
prazo assinalado ao Legislativo.

ao Tribunal de Contas exclusivamente quanto às prestações
de contas deste como ordenador de despesas.

ao Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo
quanto para as de gestão.

à Câmara Municipal, independentemente de parecer
prévio do Tribunal de Contas, que possui caráter facultativo.