Questões de Organização do Estado

assumir outro cargo ou função na Administração Pública
direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude
de concurso público.

deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois
anos consecutivos, a dívida fundada.

não aplicar o mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde.

deixar de prover a execução de lei federal, estadual
municipal, ou ordem ou decisão judicial.

não observar princípios indicados na Constituição
Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça
local.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e
aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias,
e aprovada por maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias,
e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta
e cinco dias, e aprovada por maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

até cinco anos após o término do exercício de mandato,
de cargo em comissão ou de função de confiança.

até oito anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança.

até oito anos após o início do exercício de mandato,
de cargo em comissão ou de função de confiança.

até três anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança.

até três anos após o início do exercício de mandato,
de cargo em comissão ou de função de confiança.

na competência comum, leis complementares fixarão
normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo
em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

a competência comum é legislativa e os entes federativos
podem exercê-la em igualdade de condições,
mas a atuação de um exclui a atuação do outro ente.

a competência exclusiva material da União tem por
característica principal a delegabilidade, e assim
pode a União delegar seu exercício aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios.

a competência privativa legislativa da União é indelegável,
não permitindo que os Estados e o Distrito
Federal venham a dispor sobre essas questões, ainda
que específicas.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
não poderão exercer a competência plena, mas
temporariamente atenderão suas peculiaridades,
excluindo-se a competência suplementar.

é admissível segunda punição de servidor público,
baseada no mesmo processo em que se fundou a
primeira.

é admissível, por ato administrativo, restringir, em
razão da idade, inscrição em concurso para cargo
público.

a nomeação de funcionário sem concurso pode ser
desfeita antes da posse.

pela falta residual, não compreendida na absolvição
pelo juízo criminal, não é admissível a punição administrativa
do servidor público.

o estágio probatório protege o funcionário contra a
extinção do cargo.