Questões de Organização do Estado

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de três por
cento da receita do município.

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição
do respectivo Estado.

o julgamento do Prefeito se dará perante o Superior
Tribunal de Justiça.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros,
acontecerá através de manifestação de, pelo menos,
cinco por cento do eleitorado.

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes,
o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
oitenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.

somente por convênio ou ajuste poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação,
cabendo à lei ordinária, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação.

a Administração Fazendária e seus servidores fiscais
não terão, mesmo dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos não responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, mas fica assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não,
que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.

a decretação da intervenção dependerá, no caso
de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

o decreto de intervenção, que especificará as condições
de execução e, se for o caso, nomeará o interventor,
será submetido à apreciação do Congresso
Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no
prazo de quarenta e oito horas.

o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,
se estiverem em recesso, serão convocados extraordinariamente
para a apreciação do decreto de intervenção,
no prazo máximo de cinco dias.

a decretação da intervenção, para assegurar a
observância de princípios constitucionais, dependerá
de representação do Presidente do Supremo Tribunal
Federal, exceto no caso de recusa à execução
de lei federal.

se a decretação da intervenção tiver por objetivo
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes
nas unidades da Federação, dependerá de solicitação
do Superior Tribunal de Justiça se a coação for
exercida contra o Poder Judiciário.

senadores, os deputados e os juízes.

servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas e os servidores contratados por tempo
determinado.

militares e os vereadores municipais.

servidores investidos em cargos, empregos e funções
públicas, os ministros e os secretários de estado.

A investidura em cargo ou emprego público se dá
exclusivamente por aprovação prévia em concursos
públicos de provas ou de provas e títulos.

Para efeito de remuneração de pessoal do serviço
público, é garantida a vinculação e equiparação dos
cargos do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do
Poder Legislativo para quaisquer espécies remuneratórias.

O prazo de validade do concurso público é de dois
anos, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período,
por duas vezes.

A vedação de acumulação de cargo público, bem
como suas exceções, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.