Questões de Organização do Estado

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos
far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos,
renovável.

Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por
bacia hidrográfica, por Município e por Estado.

São bens da União todas as águas superficiais ou
subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de
recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na
bacia hidrográfica em que foram gerados.

A União tem competência privativa para legislar
sobre
águas.

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

privativa da União.

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

Embora a Constituição preveja a possibilidade de
intervenção dos Estados nos seus Municípios com
a finalidade de fazer respeitar decisão judicial, o Supremo
Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente
à possibilidade de intervenção quando não
se configura evidente intenção estatal de se esquivar
ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios
judiciais.

A Constituição prevê que os precatórios apresentados
até 1o de julho de cada ano deverão ser incluídos
na proposta orçamentária do ano seguinte e
quitados integralmente ao longo deste exercício, não
trazendo regras específicas para os saldos acumulados
nas últimas décadas.

Os precatórios judiciais são considerados pela legislação
relativa à responsabilidade fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000) como integrantes da dívida
consolidada líquida para todos os fins de direito.

A Constituição Federal não autoriza a realização de
acordos diretos entre o ente público devedor e os
credores de precatórios judiciais, por ser tal prática
contrária ao princípio da isonomia e configurar burla
à ordem cronológica de pagamentos.

A exceção prevista na Constituição Federal, em favor
dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a
expedição de precatório e os isenta da observância
da ordem cronológica, cabendo ao Poder Público o
pagamento direto ao detentor do crédito.

Não se admite a reforma constitucional das normas
transitórias do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), porquanto incompatível com a
provisoriedade que lhe é ínsita.

Por ter sido aprovada segundo rito especial, a
convenção da Organização das Nações Unidas (ONU)
sobre os direitos das pessoas com deficiência é o único
tratado internacional aprovado pelo Brasil que possui
status de cláusula pétrea constitucional.

A abertura de créditos extraordinários poderá ocorrer
por meio de medida provisória, hipótese em que
apenas se exige a comprovação de relevância e
urgência, requisitos sujeitos à discricionariedade do
presidente da República.

O Distrito Federal possui competência para disciplinar
a organização de suas polícias civil e militar, situação
que lhe confere autonomia em matéria de segurança
pública.

O Distrito Federal não possui Poder Judiciário próprio,
o que faz com que a atribuição de organizar e manter
a Defensoria Pública do Distrito Federal seja atribuída
à União.

é vedada a percepção acumulada de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social ou militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

somente os empregados públicos previamente aprovados em concurso público podem adquirir estabilidade após o período de três anos de efetivo exercício.

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, exceto cargo de professor ou pesquisador junto a instituição de ensino.

é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, observado, em qualquer caso, o limite máximo de remuneração no setor público.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.