Questões de Organização do Estado

inválida, pois no âmbito da competência legislativa
concorrente, caberia ao Município – e não ao Estado
– legislar sobre proteção e defesa da saúde,
sobretudo
se o uso da substância for relacionado ao
interesse local.

válida, pois a superveniência de lei federal apenas
suspende a eficácia da lei estadual no âmbito
da competência concorrente, de modo que, com a
declaração
de inconstitucionalidade da lei federal, a
norma estadual teve sua eficácia restabelecida.

inválida, pois a declaração de inconstitucionalidade
da lei federal não restabelece a eficácia da lei
estadual,
tendo como efeito apenas a devolução da
competência ao Estado para legislar sobre normas
gerais enquanto não for editada nova lei federal.

válida, pois a lei federal não revoga nem suspende
a eficácia da lei estadual; em casos em que as normas
federal e estadual forem incompatíveis, caberá
ao Supremo Tribunal Federal decidir qual delas é
aplicável.

inválida, pois a competência legislativa concorrente
permite que o Estado exerça sua competência suplementar
somente após a União exercer plenamente
sua competência de legislar sobre normas gerais.

o Distrito Federal é a capital da República Federativa
do Brasil.

as terras devolutas pertencem à União.

é possível que a União, de acordo com o texto
constitucional, autorize os estados, por meio de lei
complementar, a legislarem sobre questões específicas
das matérias de competência privativa da União.

a competência material da União é subsidiária, ou
seja, à União competem as matérias não elencadas na
competência expressa dos demais entes federados.

compete aos estados-membros, diretamente ou por
meio de concessão, organizar e prestar serviços de
transporte público coletivo, que têm caráter essencial.

Para fins de teto remuneratório, os estados e o
Distrito Federal podem fixar um subteto, em seu
âmbito, equivalente ao subsídio mensal dos
desembargadores do respectivo tribunal de justiça,
limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto constitucional, durante o prazo
de validade previsto no edital de concurso público, não
é possível a abertura de novo concurso para o mesmo
cargo.

João ocupa cargo na administração direta, com 30
horas de serviço semanal. Nesse caso, havendo
compatibilidade de horário, ele pode exercer emprego
público numa empresa pública.

É constitucional a criação de cargos temporários
mesmo para atender situações que não sejam de
necessidade temporária de excepcional interesse
público.

A investidura em qualquer cargo público exige prévia
aprovação em concurso público.

todos os direitos previstos para os demais
trabalhadores da iniciativa privada, como, por
exemplo, o fundo de garantia por tempo de serviço,
estendem-se aos servidores públicos.

a aposentadoria por invalidez, em regra, será
proporcional, mas, quando decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei, será integral.

é assegurado, aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos e em comissão, regime próprio de
previdência social, de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição social dos servidores ativos e
inativos.

os requisitos de idade e tempo de contribuição serão
reduzidos, em cinco anos, para professores, inclusive
universitários.

são estáveis, após vinte e quatro meses, os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.

O veto do presidente da República poderá ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados
e senadores, em escrutínio secreto.

O presidente da República pode, por meio de decreto
autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso
não implique aumento de despesa.

A República Federativa do Brasil exemplifica a
denominada federação por agregação.

Os municípios não possuem autonomia para criar
novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas
municipais.

Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais
equiparam-se aos vereadores.