Questões de Organização do Estado

Constituições sintéticas são as constituições que
tratam, em seu texto, de todos os assuntos relevantes
à formação, à destinação e ao funcionamento do
Estado, assim como estabelecem metas a serem
atingidas pelo legislador ordinário.

Suponha-se que João ocupe emprego de médico em
uma sociedade de economia mista federal e um cargo
de professor universitário. Nesse caso, essa
acumulação será ilegal, mesmo que haja
compatibilidade de horários.

Considere que Maria, servidora pública detentora de
cargo efetivo do DF, tenha um decréscimo nos seus
vencimentos devido à fixação de novo subsídio do
desembargador do DF. Nesse caso, diante do princípio
da irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios,
Maria não será prejudicada pelo advento da nova lei
que fixou o subsídio dos desembargadores.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF),
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo por cargos com atribuições e
exigências semelhantes.

Suponha-se que João, que ocupava os cargos de
médico e professor, se encontre aposentado e tenha
requerido nova aposentadoria no âmbito do regime
geral de previdência. Nesse caso, o recebimento dessa
terceira aposentadoria será vedado pela CF.

empresas públicas

fundações

autarquias

municípios

sociedades de economia mista

É atribuição da União, exclusivamente,
garantir o fornecimento de medicamentos à
população de baixa renda.

Para cumprimento do princípio da
moralidade na administração pública, basta
que o administrador cumpra estritamente a
legalidade.

Interesses locais são aqueles que dizem
respeito mais diretamente às necessidades
do município, ainda que reflitam,
indiretamente, em outros interesses
regionais e nacionais. Exemplo disso é o
horário de funcionamento do comércio local,
que pode ser regulado com base no inciso I
do art. 30 da CF/88.

A desburocratização dos serviços públicos
não está diretamente ligada ao princípio da
eficiência da administração.

As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado.

Constituem monopólio da União a pesquisa
e a lavra das jazidas de petróleo e gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a
refinação do petróleo nacional ou
estrangeiro.

O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.

Compete à União desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização
em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no
prazo de até dez anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, e cuja utilização será
definida em lei.

A alienação ou a concessão, a qualquer
título, de terras públicas com área superior a
dois mil e quinhentos hectares à pessoa
física ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional.

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na
forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.