Questões de Organização do Estado

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da
administração indireta.

Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.

Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior
será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios.

O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse.

O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis
de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito.

A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição
Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais.

Não há diferença entre o Estado e a sociedade humana no seu todo, pois ambos têm idêntica finalidade.

As manifestações de conjunto, em uma sociedade, devem atender aos requisitos de reiteração, ordem e adequação.

Para o reconhecimento de um agrupamento humano como sociedade, são necessários uma finalidade social,
as manifestações de conjunto ordenadas e o poder social.

Estão presentes todos os elementos componentes do Estado no conceito deste, como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.

juntas comerciais.

custas dos serviços forenses.

educação, cultura, ensino e desporto.

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

inclusive as nomeações para cargo em comissão.

ressalvadas as contratações de pessoas portadoras de deficiência.

ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

exceto as nomeações para cargos em comissão cuja exoneração obedecerá ao processo disciplinar comum a
todos.