Questões de Organização do Estado

por invalidez, somente depois de cinqüenta anos de serviço público.

voluntariamente, aos cinqüenta anos de idade, se mulher.

voluntariamente, aos cinqüenta e cinco anos de idade, se homem.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

Coibir todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos ou entidades.

Estabelecer culto religioso ou igreja e subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles
ou seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, nos limites fixados em lei.

Licenciar estabelecimento comercial, industrial e outros, cassando-lhes o Alvará de Licença no caso de desobediência aos preceitos legais e/ou na hipótese de causarem danos ao meio ambiente, à saúde e ao bemestar da população.

Prover tudo que diz respeito ao seu interesse territorial, tendo como objetivo primordial o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

autogoverno, mediante eleições para composição de Poder Executivo e
Legislativo próprios;

autolegislação, mediante exercício de competência legislativa própria, exclusiva e suplementar.

auto-organização, mediante criação de lei orgânica própria.

participação na organização das funções judiciárias e das funções essenciais à Justiça cujos membros atuem em seu território.

direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.

permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.

permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.

proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma
indireta.