Questões de Organização do Estado

É vedado ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança;

É vedado ao Município estabelecer qualquer colaboração de interesse público com organizações religiosas.

Pode o Município definir sua religião oficial e impor a realização de cultos.

Pode o Município determinar o fechamento de igrejas, centros espíritas e
outras instituições similares.

Energia elétrica e iluminação pública.

Transportes coletivos estritamente municipais e iluminação pública.

Transportes coletivos intermunicipais e energia elétrica.

Transportes coletivos intermunicipais e iluminação pública.

A administração de sua organização interna.

A elaboração de leis sobre todas as matérias de competência do Município.

A fiscalização e o controle de caráter político-administrativo sobre agentes
políticos do Município.

O governo e a administração do Município em favor do interesse público.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Juiz da Comarca.

O Município pode instituir e majorar tributos através de decretos, portarias e
resoluções.

O Poder Executivo Municipal é chefiado pelo Prefeito ou pelo Secretário de
Governo.

arquivado ou submetido à reconsideração do Prefeito Municipal, a pedido do
Presidente da Câmara de Vereadores.

arquivado.

submetido à Câmara de Vereadores, que decidirá sobre sua rejeição.

submetido ao Presidente da Câmara de Vereadores, que decidirá sobre sua
rejeição.