Questões de Organização do Estado

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal,
Estadual ou Municipal.

O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda
de mandato.

Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.

a sessão legislativa ordinária.

o ano civil.

o mandato da Mesa Diretora.

o mandato dos vereadores.

incluem normas referentes à conduta social do Vereador.

não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou
eleitorais com recursos públicos.

não restringem o uso do poder inerente ao mandato.

restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.

é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público
quando entender conveniente.

é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.

é requisito para provimento de cargo em comissão.

não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.