Questões de Organização do Estado
Limpar pesquisa
Questão: 826 de 4761
374410
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Santa Luzia/MG
Cargo(s): Advogado - Procon
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.
Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.
O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.
Questão: 827 de 4761
374416
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Santa Luzia/MG
Cargo(s): Advogado - Procon
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
impossibilidade de que a Administração Pública crie normas.
preservação do decreto-lei como espécie de norma jurídica primária.
proibição de normatização técnica por autarquias especializadas.
vedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo.
Questão: 828 de 4761
374345
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Pará de Minas/MG
Cargo(s): Auxiliar de Administração
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
passado o prazo previsto na Constituição, se aprovado no estágio probatório.
pela nomeação.
pela posse ou pela promoção.
quando aprovado, se assim desejar o presidente da Câmara Municipal.
Questão: 829 de 4761
374346
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Pará de Minas/MG
Cargo(s): Auxiliar de Administração
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Não, porque não está previsto no Regime Jurídico dos Servidores da Câmara
Municipal.
Sim, composta apenas de parcelas fixas.
Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei.
Sim, conforme o valor negociado com o seu superior hierárquico.
Questão: 830 de 4761
374348
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Pará de Minas/MG
Cargo(s): Auxiliar de Administração
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
pela Câmara Municipal e o Juiz da Comarca.
pela Câmara Municipal e o Prefeito.
pela Câmara Municipal.
pelo Prefeito.