Questões de Organização do Estado

operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e
as prestações se iniciem no exterior.

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição.

operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e
as prestações se iniciem no exterior.

transmissão “causa mortis”, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição.

transmissão “inter vivos” e “causa mortis”, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
incluindo os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.

incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o
faturamento, a receita bruta ou o valor da operação
e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a
unidade de medida adotada.

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.

As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo
Tribunal de Justiça de cada estado.

As terras devolutas não pertencentes à União são de
propriedade da agência reguladora estadual.

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre
seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos de sua secretaria, e prover os
respectivos cargos.

Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo.

As contas ficarão, anualmente, à disposição dos
contribuintes domiciliados no Município, para exame
e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competent e
s obre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle
externo.

O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o
mérito da decisão da Câmara sobre as contas do
Prefeito.

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.

No exame e na apreciação das contas do Município,
é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.

É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.