Questões de Organização do Estado
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Questão: 846 de 4761
371807
Banca: FUMARC
Órgão: PC/MG
Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
estados-membros e dos municípios.
estados-membros, do distrito federal e dos municípios.
estados-membros.
municípios.
Questão: 847 de 4761
371810
Banca: FUMARC
Órgão: PC/MG
Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o
Governador por crimes comuns.
O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.
Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.
Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.
Questão: 848 de 4761
371714
Banca: FUMARC
Órgão: Pref. Matozinhos/MG
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
Exercício de poder de polícia.
Proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Repressão às manifestações populares.
Segurança pessoal de agentes públicos.
Questão: 849 de 4761
371722
Banca: FUMARC
Órgão: Pref. Matozinhos/MG
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Sim, quem estiver investido na função de um deles pode exercer a do outro.
Sim, independente de previsão legal.
Não, salvo os casos previstos na Lei Orgânica, quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a do outro.
Não, em nenhuma hipótese.
Questão: 850 de 4761
371726
Banca: FUMARC
Órgão: Pref. Matozinhos/MG
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
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